Termos de Uso
Última atualização: 26 de maio de 2026
Última atualização: 26 de maio de 2026
1. Aceitação dos Termos
Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma Multivendedor Digital (MVD), disponibilizada pela Multiempreendedor Estratégias de Negócios Ltda. ("MVD", "nós" ou "Plataforma"), pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob nº 54.794.005/0001-62, com sede na Rua José Versolato, 111, Bloco B, Sala 3014, Centro, São Bernardo do Campo/SP.
Ao se cadastrar, contratar um plano, acessar qualquer funcionalidade ou utilizar a Plataforma de qualquer forma, o Cliente declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos, bem como a Política de Privacidade. Caso não concorde com qualquer disposição, o Cliente deverá se abster de utilizar a Plataforma.
A aceitação se dá de forma eletrônica, com plena validade jurídica nos termos do art. 10, §2º, da MP 2.200-2/2001 e do art. 219 do Código Civil.
2. Definições
Para os fins destes Termos, considera-se:
- Plataforma ou MVD: o sistema SaaS Multivendedor Digital, incluindo painel administrativo, IA vendedora, CRM, integrações de WhatsApp, formulários, dashboards e demais módulos disponibilizados sob o domínio multivendedor.com.br e subdomínios.
- Cliente ou Contratante: pessoa jurídica regularmente constituída que contrata a Plataforma mediante assinatura.
- Usuário: pessoa física autorizada pelo Cliente a operar a Plataforma em seu nome.
- Lead: terceiro (pessoa física ou jurídica) que interage com o Cliente por meio dos canais conectados à Plataforma.
- Dados do Cliente: informações cadastrais, comerciais e operacionais inseridas pelo Cliente.
- Dados de Leads: dados pessoais e comerciais coletados pelo Cliente, no curso de sua atividade, por meio da Plataforma.
3. Cadastro, Conta e Responsabilidades
O cadastro exige fornecimento de informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo razão social, CNPJ, endereço e dados de contato do responsável legal. O Cliente é integralmente responsável pela veracidade dos dados informados.
O Cliente compromete-se a:
- Manter sigilo absoluto sobre suas credenciais de acesso, sendo responsável por todas as operações realizadas em sua conta;
- Comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado;
- Não ceder, sublicenciar ou transferir o acesso a terceiros sem autorização expressa do MVD;
- Garantir que possui base legal adequada (LGPD) para tratar os Dados de Leads que insere ou coleta por meio da Plataforma, atuando como Controlador desses dados.
O MVD atua como Operador dos Dados de Leads, processando-os exclusivamente conforme as instruções do Cliente e os termos do art. 39 da Lei 13.709/2018 (LGPD).
4. Funcionalidades Oferecidas
A Plataforma disponibiliza, conforme o plano contratado: IA vendedora baseada em modelos de linguagem (OpenAI), CRM com pipeline de oportunidades, integração com WhatsApp (uaZap, Z-API ou Meta API), formulários dinâmicos, dashboards, agendamento e relatórios.
A IA é uma ferramenta de apoio à conversão e atendimento. Suas respostas são geradas automaticamente e podem conter imprecisões. O Cliente é responsável por revisar configurações, treinar o agente com seus próprios conteúdos e supervisionar o atendimento.
Funcionalidades podem ser adicionadas, alteradas ou descontinuadas, mediante aviso prévio razoável quando isso impactar materialmente o serviço contratado.
5. Plano, Pagamento e Cancelamento
A contratação se dá por planos de assinatura mensal, com valores e condições descritos na proposta comercial aceita pelo Cliente. O processamento financeiro é realizado pelo Asaas (PIX, boleto e cartão).
Inadimplência: o atraso superior a 5 (cinco) dias autoriza a suspensão de funcionalidades; após 15 (quinze) dias, a conta poderá ser bloqueada; após 60 (sessenta) dias, encerrada, com retenção mínima de dados conforme exigência legal.
Cancelamento: o Cliente pode cancelar a qualquer tempo via painel ou solicitação por e-mail, com efeito ao final do ciclo já pago, sem reembolso proporcional, salvo previsão em contrário em contrato específico ou hipóteses do CDC quando aplicável.
Reajuste: os valores podem ser reajustados anualmente pelo IPCA ou índice equivalente, com comunicação prévia de 30 dias.
5-A. Programa de Afiliados
O MVD oferece, opcionalmente, um Programa de Afiliados que permite ao Cliente, Usuário ou Lead indicar terceiros à Plataforma e receber recompensas conforme regras de cada campanha (comissão por venda, recorrência, etc.).
5-A.1 Pré-cadastro administrativo. O MVD pode realizar pré-cadastro de potenciais afiliados a partir de dados já fornecidos pelo titular em interações anteriores com a Plataforma (formulários, atendimentos, propostas comerciais), com base no legítimo interesse pré-contratual (art. 7º, V, da LGPD). O pré-cadastro não gera obrigações ao titular e não implica aceitação dos termos do Programa.
5-A.2 Ativação pelo titular. A ativação efetiva do cadastro como afiliado depende de ato afirmativo do titular no primeiro acesso autenticado à área do afiliado, ocasião em que:
- Confirmará ou complementará seus dados pessoais (nome, CPF/CNPJ, e-mail, WhatsApp, chave PIX);
- Receberá os termos específicos da campanha em que participará e a Política de Privacidade aplicável;
- Manifestará consentimento expresso, livre e informado (art. 8º da LGPD), com registro de IP, data/hora e versão dos termos.
Enquanto não houver essa ativação, o status do pré-cadastro permanece como pre_cadastrado, sem geração de links de afiliação ativos, sem pagamento de comissões e sem inclusão em qualquer ranking ou leaderboard público.
5-A.3 Direito de não aceitar. O titular pode, a qualquer momento, recusar o pré-cadastro pelos canais de privacidade da Plataforma (/afiliado/privacidade/revogar ou e-mail dpo@multivendedor.com.br), com efeito de exclusão integral dos seus dados do Programa em até 15 (quinze) dias úteis, ressalvada a retenção mínima exigida por lei.
5-A.4 Tratamento de dados. Os dados utilizados no pré-cadastro são os mesmos já tratados no relacionamento original com a Plataforma. O MVD atua como Controlador dos dados do afiliado (pessoa física que aceita participar do Programa), distinto do papel de Operador descrito na cláusula 3. As bases legais aplicáveis são: execução de contrato (art. 7º, V), legítimo interesse (art. 7º, IX) e consentimento (art. 7º, I), conforme a etapa.
5-A.5 Comissões e pagamento. As recompensas são creditadas conforme a campanha vigente, com saque mínimo, prazos e canais de pagamento (PIX) indicados na área do afiliado. Tributos sobre comissões são de responsabilidade do afiliado.
5-A.6 Vedações. É vedado ao afiliado: auto-indicação (indicar a si próprio ou pessoa do mesmo CPF/CNPJ); fraude na geração de cliques ou leads; spam ou comunicação não consentida em nome do MVD; uso de marca ou conteúdo do MVD sem autorização expressa. O descumprimento implica suspensão imediata e perda de comissões pendentes.
6. Propriedade Intelectual
A Plataforma, seu código-fonte, marcas, layout, fluxos, prompts, modelos de IA proprietários, documentação e materiais correlatos são de titularidade exclusiva do MVD, protegidos pela Lei 9.609/98 (Software), Lei 9.279/96 (Propriedade Industrial) e Lei 9.610/98 (Direitos Autorais).
A contratação concede ao Cliente licença de uso não exclusiva, intransferível e revogável durante a vigência do plano. É vedada a engenharia reversa, cópia, redistribuição ou criação de obras derivadas.
Os conteúdos inseridos pelo Cliente (textos, imagens, base de conhecimento, dados de leads) permanecem de sua titularidade. O Cliente concede ao MVD licença limitada para processá-los exclusivamente para a prestação do serviço.
7. Uso Aceitável e Condutas Vedadas
É expressamente proibido utilizar a Plataforma para:
- Envio de spam, mensagens não solicitadas em massa ou comunicações em violação à LGPD e à regulamentação do WhatsApp/Meta;
- Práticas ilícitas, fraudulentas, discriminatórias ou que violem direitos de terceiros;
- Comercialização de produtos ou serviços ilegais, perigosos ou regulados sem autorização;
- Tentativas de invasão, sobrecarga, varredura ou qualquer ataque à infraestrutura;
- Coleta de dados pessoais sem base legal adequada;
- Fazer-se passar por outra pessoa ou empresa.
O descumprimento autoriza suspensão imediata, sem prejuízo da responsabilização civil e criminal cabível.
8. Limitação de Responsabilidade
O MVD é uma ferramenta tecnológica, não uma instituição financeira, corretora ou consultoria de resultados. Não há garantia de aumento de vendas, faturamento, número de leads ou conversão, pois esses resultados dependem de fatores alheios ao serviço, como mercado, qualidade do produto/serviço do Cliente, esforço comercial e configuração adequada.
O MVD não responde por:
- Indisponibilidades causadas por terceiros (Cloudflare, Supabase, OpenAI, Asaas, operadoras de WhatsApp);
- Conteúdo gerado pela IA ou inserido pelo Cliente;
- Decisões comerciais tomadas pelo Cliente com base em dados da Plataforma;
- Lucros cessantes, danos indiretos ou perda de oportunidade.
A responsabilidade total do MVD, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos 3 (três) meses anteriores ao evento que originou o pleito, ressalvadas as hipóteses de dolo ou culpa grave.
A Plataforma busca disponibilidade mensal de 99% (SLA), excluídas paradas programadas e eventos de força maior.
9. Suspensão e Encerramento
O MVD pode suspender ou encerrar o acesso, mediante notificação, em caso de: inadimplência, violação destes Termos, ordem judicial, suspeita fundada de fraude ou risco à integridade da Plataforma e dos demais clientes.
Em caso de encerramento, o Cliente terá prazo de 30 (trinta) dias para exportar seus dados, após o qual poderão ser excluídos definitivamente, ressalvada a retenção mínima exigida por lei.
10. Modificações dos Termos
Estes Termos podem ser atualizados a qualquer tempo. Alterações materiais serão comunicadas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias por e-mail ou aviso na Plataforma. O uso continuado após a vigência implica aceitação tácita.
11. Foro e Legislação Aplicável
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, em especial: Código Civil (Lei 10.406/2002), Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90, quando aplicável), Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e Lei do Software (Lei 9.609/98).
Fica eleito o Foro da Comarca de São Bernardo do Campo/SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir qualquer controvérsia decorrente destes Termos.
12. Contato
Dúvidas, solicitações ou notificações devem ser direcionadas ao e-mail contato@multivendedor.com.br.
Multiempreendedor Estratégias de Negócios Ltda. CNPJ 54.794.005/0001-62 Rua José Versolato, 111 — Bloco B, Sala 3014 Centro, São Bernardo do Campo/SP contato@multivendedor.com.br