LEGAL E SEGURANÇA

Legal e Segurança

Última atualização: 4 de maio de 2026

Última atualização: 4 de maio de 2026

1. Nosso Compromisso

A Multiempreendedor Estratégias de Negócios Ltda. (CNPJ 54.794.005/0001-62) acredita que tecnologia séria se constrói sobre alicerces sérios: legalidade, transparência e respeito ao próximo. Esta página reúne os compromissos públicos do Multivendedor Digital (MVD) com a legislação brasileira aplicável, com nossos clientes e com qualquer pessoa impactada pela Plataforma.

Compliance, para nós, não é um departamento — é cultura. Documentamos, treinamos e auditamos para que cada funcionalidade nasça em conformidade.

2. Conformidade Legal

Operamos em estrita observância à legislação brasileira, com destaque para:

2.1 Lei Geral de Proteção de Dados — Lei 13.709/2018 (LGPD)

Atuamos como Controlador dos dados dos assinantes e como Operador dos dados de leads coletados pelos clientes;
Mantemos Encarregado de Dados (DPO) com canal direto: dpo@multivendedor.com.br;
Adotamos princípios de finalidade, adequação, necessidade, transparência, segurança e prestação de contas (art. 6º);
Implementamos resposta a incidentes com notificação à ANPD nos termos do art. 48;
Detalhamento completo na Política de Privacidade.

2.2 Marco Civil da Internet — Lei 12.965/2014

Garantimos neutralidade, privacidade e liberdade de expressão dos usuários;
Mantemos registros de acesso e de aplicação pelos prazos legais (arts. 13 e 15);
Atendemos requisições judiciais fundamentadas, preservando o sigilo nas demais hipóteses;
Comunicamos com clareza nossas práticas de coleta e tratamento.

2.3 Código de Defesa do Consumidor — Lei 8.078/1990

Quando aplicável, nas relações de consumo:

Informações claras, ostensivas e em português sobre planos, preços e cancelamento;
Vedação a cláusulas abusivas;
Atendimento a solicitações de desistência nos prazos legais (art. 49, quando cabível);
Suporte ao cliente como canal efetivo de solução de problemas.

2.4 Lei Anticorrupção — Lei 12.846/2013

Tolerância zero a qualquer ato de corrupção, suborno, fraude, propina ou conluio em licitações;
Vedação a pagamentos de facilitação a agentes públicos, no Brasil ou no exterior;
Treinamento periódico da equipe e diligência reforçada na contratação de fornecedores;
Canal de denúncias para suspeitas de violação: abuse@multivendedor.com.br.

2.5 Demais normas observadas

Lei do Software (9.609/98) e Direitos Autorais (9.610/98);
Código Civil (10.406/2002) e legislação tributária aplicável;
Termos de uso das plataformas integradas (WhatsApp/Meta, Asaas, OpenAI, Cloudflare, Supabase).

3. Política Anti-Spam

A Plataforma não pode ser utilizada para envio de mensagens não solicitadas em massa ("spam"). Exigimos que cada cliente:

Trate apenas leads com base legal adequada (consentimento, execução de contrato, legítimo interesse, etc.);
Respeite a vontade do destinatário, oferecendo opção fácil de descadastro/encerramento;
Cumpra integralmente as políticas oficiais do WhatsApp Business e regras das demais APIs integradas;
Não envie conteúdo enganoso, fraudulento, discriminatório ou ilegal.

A violação autoriza suspensão imediata da conta, sem prejuízo de comunicação às autoridades competentes e responsabilização do infrator.

4. Política Antifraude

Combatemos ativamente o uso fraudulento da Plataforma, incluindo:

Cadastros com dados falsos ou identidade de terceiros;
Uso da IA para personificar pessoas reais sem autorização;
Esquemas de pagamento fraudulento ou estorno indevido (chargeback fraud);
Tentativas de evasão de cobrança, criação de múltiplas contas para abuso de promoções;
Uso da Plataforma para golpes contra consumidores finais (phishing, falsa premiação, falso recall, etc.).

Indícios de fraude resultam em bloqueio preventivo, investigação interna e, quando cabível, comunicação ao Ministério Público e à autoridade policial.

5. Boas Práticas de Inteligência Artificial

A IA do MVD é uma ferramenta poderosa — e por isso a usamos com responsabilidade.

5.1 Transparência (regra de ouro)

Toda pessoa que conversa com a IA deve saber que está conversando com uma IA. Esse princípio é inegociável e está alinhado a:

Art. 20 da LGPD (direito à revisão de decisões automatizadas);
Princípios da OCDE sobre IA responsável;
Discussão regulatória brasileira em torno do Marco Legal da IA (PL 2.338/2023).

Os clientes do MVD comprometem-se contratualmente a manter essa transparência nos canais conectados.

5.2 Outros princípios

Supervisão humana: a IA assiste, não substitui a decisão humana em pontos críticos;
Limites éticos: bloqueamos a geração de conteúdo ilegal, discriminatório, sexualmente explícito ou que incite violência;
Não personificação: a IA não se passa por pessoa real específica;
Privacidade por desenho: prompts e logs são tratados com a mesma seriedade dos demais dados pessoais;
Mitigação de viés: monitoramos e ajustamos comportamentos discriminatórios;
Direito de revisão: titulares podem solicitar revisão humana de decisões automatizadas que os afetem.

6. Segurança da Informação

Adotamos um conjunto robusto de medidas técnicas e organizacionais:

Isolamento multi-tenant com Row Level Security (RLS) no PostgreSQL — dados de um cliente são tecnicamente inacessíveis a outro;
Criptografia em trânsito (TLS 1.2+) e em repouso nas bases gerenciadas;
Web Application Firewall (Cloudflare WAF) com regras OWASP Top 10;
Autenticação forte com hashes seguros e suporte a MFA quando aplicável;
Princípio do menor privilégio e segregação de ambientes (produção, staging, desenvolvimento);
Monitoramento contínuo, alertas e logs de auditoria;
Backups automáticos e plano documentado de continuidade e recuperação;
Gestão de vulnerabilidades com correção priorizada por severidade.

7. Como Reportar Abuso ou Incidente

Se você identificou:

Uso da Plataforma para spam, fraude ou conteúdo ilegal;
Vulnerabilidade técnica de segurança;
Suspeita de violação à LGPD;
Comportamento que viole estes compromissos.

Envie e-mail para abuse@multivendedor.com.br com o máximo de detalhes possível (URLs, prints, datas, números envolvidos).

Compromisso de resposta:

Acuso de recebimento em até 2 dias úteis;
Análise inicial e devolutiva em até 10 dias úteis;
Casos de incidente de segurança seguem o protocolo da LGPD e podem ter prazos específicos.

Pesquisadores de segurança que reportarem vulnerabilidades de boa-fé serão tratados com respeito, sem represálias (responsible disclosure).

8. Auditorias e Relatórios

Auditoria interna anual de práticas de segurança da informação e privacidade;
Revisão anual desta Política e da Política de Privacidade;
Acompanhamento contínuo de novas decisões da ANPD, súmulas e legislação aplicável;
Disponibilidade para auditorias técnicas razoáveis solicitadas por clientes corporativos, mediante NDA.

9. Treinamento e Cultura

Toda a equipe interna recebe orientação sobre LGPD, segurança da informação, uso responsável de IA e prevenção à corrupção, com reciclagem periódica. Fornecedores críticos passam por avaliação de conformidade antes da contratação.

10. Contato Compliance

Compliance e abuso: abuse@multivendedor.com.br
Encarregado de Dados (DPO): dpo@multivendedor.com.br
Geral: contato@multivendedor.com.br

Multiempreendedor Estratégias de Negócios Ltda. CNPJ 54.794.005/0001-62 Rua José Versolato, 111 — Bloco B, Sala 3014 Centro, São Bernardo do Campo/SP contato@multivendedor.com.br